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Ministério Público MPE – Plano Base 2023 Legislação Integrada

(5 avaliações de clientes)

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Descrição

Leis contempladas no Plano de Leitura:

MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

Lei 12965 – Marco civil da internet

DL 4657 – LINDB

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 11101 – Lei de falências

MÓDULO 2

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

MÓDULO 3

Lei 7853 – Tutela coletiva da pessoas com deficiência

Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 10520 – Pregão

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 8987 – Concessão e Permissão

DL 201 – Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 13140 – Mediação

Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias

Lei 12562 – Representação Interventiva

Lei 12527 – Acesso a Informação

Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais

Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei 9455 – Tortura

Lei 9807 – Proteção a Testemunha

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 12037 – Identificação criminal

Lei 12694 – Julgamento colegiado de crimes e praticados por organizações criminosas

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

Lei 13344 – Tráfico de pessoas

Lei 13260 – Terrorismo

Código Tributário Nacional

LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro

Lei Complementar 105 – Sigilo Bancário

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente

Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental

Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA

Lei 12651 – Código Florestal

Lei 12594 – SINASE

Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais

Código Eleitoral

LC 64 – Lei das Inelegibilidades

Lei 9096 – Partidos Políticos

Lei 9504 – Lei Geral das Eleições

Lei 10671 – Estatuto do Torcedor

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Lei 1060 – Gratuidade Judiciária

LC 75 – Lei Orgânica do MPU

Lei 8625 – Lei orgânica do Ministério Público

Resolução 23-CNMP

Resolução 181-CNMP

Lei 8080 – SUS

Lei 9434 – Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano

5 avaliações para Ministério Público MPE – Plano Base 2023 Legislação Integrada

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  1. C

    Excelente! Professores são grandes mestres em Direito do Trabalho!!!!

  2. C

    Excelente custo-benefício

  3. I

    Super indico!!!

  4. K

    Muito bom

  5. M

    Ótimo

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