MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

Lei 12965 – Marco civil da internet

DL 4657 – LINDB

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 11101 – Lei de falências

MÓDULO 2

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

MÓDULO 3

Lei 7853 – Tutela coletiva da pessoas com deficiência

Lei 12529 – Lei do CADE

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8112 – Agentes Públicos

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

Lei 10259 – Juizados Especiais Federais

Lei 4380 – Sistema Financeiro de Habitação

Lei 9514 – Sistema Financeiro Imobiliário

Lei 1579 – CPI

Lei 12694 – Julgamento colegiado de crimes e praticados por organizações criminosas

Decreto 2044 – Letras de Câmbio

Lei 5474 – Lei das Duplicatas

Lei 7357 – Lei do Cheque

Lei 9279 – Lei da propriedade industrial

Código Tributário Nacional

LC 70 – COFINS

LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro

Lei 6830 – Lei de execução fiscal

Lei Complementar 140

Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente

Lei 9433 – Política nacional de recursos hídricos

Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental

Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA

Lei 12852 – Estatuto da Juventude

Decreto 19841 – Carta das nações unidas

Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lei 13445 – Lei de Migração

Princípios de Yogyakarta

Regras de Bangkok

Regras de Mandela – Regras Mínimas para o tratamento de reclusos – ONU

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Decreto 5015 – Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

Declaração e Programa de Ação de Viena

Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore

Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Decreto 5687 – Convenção contra a corrupção

Decreto 154 – Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes

LC 35 – Lei orgânica da magistratura

Código de Ética da Magistratura

Resolução 125-CNJ

Lei 8080 – SUS

Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS

Lei 13985 – BPC a crianças com síndrome decorrente do zikavirus

Lei 9717 – Regimes Próprios de Previdência Social