Descrição
1. O QUE É O PLANO DE LEITURA?
O Plano de Leitura foi pensado para ajudar na sua organização dos estudos das leis, por isso o arquivo em separado por METAS DIÁRIAS, mesclando legislações diversas.
2. COMO É A LEGISLAÇÃO?
As nossas legislações possuem:
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Destaques nas partes importante da lei;
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Prazos em vermelho e de forma numérica, visando facilitar o aprendizado;
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Quadros-resumos e quadros-comparativos;
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Súmulas;
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Jurisprudência em teses do STJ;
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Jurisprudências importantes do STF e do STJ.
Para ver um modelo, CLIQUE AQUI.
3. QUANTAS DIAS SÃO NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR A LEITURA DO PLANO?
Ao adquirir o Plano Extensivo, você terá 2 opções para download:
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PLANO DE LEITURA
DIAS DE ESTUDO
NÚMERO DE PÁGINAS
Plano FULL
88
30 a 50 páginas/meta
Plano LIGHT
178
20 a 30 páginas/meta
4. QUAL O NÚMERO TOTAL DE PÁGINAS?
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LEGISLAÇÃO
Arquivo SEM COLUNAS
3643
Arquivo COM COLUNAS
3052
RESUMOS
Arquivo SEM COLUNAS
4980
Arquivo COM COLUNAS
4520
5. COMPRANDO O PLANO DE LEITURA TENHO ACESSO ÀS LEGISLAÇÕES SEPARADAS POR MATÉRIA?
NÃO. Os Planos de Leitura são separados por metas diárias e não por matérias.
🚨 Para ter acesso ao conteúdo separado por matéria é necessário adquirir as LEGISLAÇÕES ISOLADAS.
6. QUAL O FORMATO DO ARQUIVO? POSSO BAIXAR E IMPRIMIR?
O formato dos arquivos é PDF, permitindo assim que você efetue o download e a impressão das legislações.
🚩 ADVERTÊNCIAS:
- É proibida a reprodução deste material, ainda que sem fins lucrativos, em qualquer meio de comunicação, inclusive na internet. Lei de Direitos Autorais n° 9610/98
- 🚫 Diga NÃO à PIRATARIA!
- Material protegido por direitos autorais: NÃO É PERMITIDO o COMPARTILHAMENTO dos nossos arquivos em whatsapp, e-mail ou outra plataforma virtual.
- O material vem protegido com marca d’água em todas as páginas.
7. QUAL A FORMATAÇÃO?
Todos os arquivos possuem 2 opções para você baixar: COM ou SEM COLUNAS.
Você poderá efetuar o controle de leitura do PLANO EXTENSIVO diretamente no site. Assim, ao finalizar a leitura do seu material, basta clicar na aba “CONTROLE DE LEITURA” e preencher como lido, desta forma você terá uma visão geral da sua evolução nos estudos.
8. QUAL O PRAZO DE ACESSO?
Você terá acesso por 6 meses, com direito a atualização, podendo realizar a renovação do produto com o desconto de 35% quando faltar 10 dias para finalizar o seu acesso.
⚠️ ATENÇÃO
-
O desconto de renovação é aplicável de forma automática para renovar o mesmo PLANO EXTENSIVO, não sendo possível utilizar o desconto em outro plano.
-
Caso expire seu prazo de acesso (6 meses) sem que haja renovação do plano, você perderá acesso ao material.
9. QUAL A FORMA DE PAGAMENTO?
Cartão, boleto ou pix.
Pagamento com CARTÃO e PIX tem liberação IMEDIATA;
Pagamento por BOLETO demora até 3 dias úteis.
10. COMO TENHO ACESSO AO CURSO COMPRADO?
Após a compra, você receberá um e-mail de confirmação do pagamento e a nota fiscal, o que sinaliza que o curso foi liberado no site, em MEUS CURSOS.
11. TEM ACESSO A ALGUM BÔNUS?
Sim, você ainda terá acesso aos seguintes bônus:
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RAIO-X DA CARREIRA, com assuntos mais cobrados pelas principais bancas;
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TREINANDO A ESCRITA, que são rodadas de questões subjetivas, com comentários e espelho de resposta.
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LDE-CARDS, que é sistema para resolução de questões autorais abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ, dentre outras funcionalidades.
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RESUMOS DESTACADOS, que são resumos doutrinários.
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INFORMATIVOS STF e STJ 2018 A 2022, separados por matéria e assunto.
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SÚMULAS DO STJ E STF, separadas por matéria e assunto.
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TESES COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF, separadas por disciplina e ano.
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TESES FIXADAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ, separadas por disciplina e ano.
12. QUAL A POLÍTICA DE CANCELAMENTO?
Em caso de pedido de cancelamento após a aquisição de material de estudo digital, haverá devolução integral do valor investido, desde que o adquirente ainda não tenha feito o download dos arquivos, dentro dos 7 primeiros dias de acesso.
Após a disponibilização e download dos arquivos, não haverá restituição de valores, pois efetuado o download dos arquivos, o aluno já estará com acesso aos materiais, inviabilizando a devolução do produto que já foi consumido.
13. QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?
DIREITO CONSTITUCIONAL
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CF/88
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LEI 9507/97 – HABEAS DATA
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LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
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LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
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LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
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LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
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LEI 9868/99 – ADI
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LEI 9882/99 – ADPF
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LEI 11417/06 – SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
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LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
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LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
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LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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LEI 11079 – PPP
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DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
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LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
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DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
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LEI 9790/99 – OSCIP
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LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
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LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
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LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO
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LEI 10294/99 – PROTEÇÃO E DEFESA DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITO CIVIL
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LINDB
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CC/02
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LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
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LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
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LEI 11977/09 – PMCMV
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LEI 13089/15 – ESTATUTO DA METRÓPOLE
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CDC
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LEI 13445/17 – LEI DE MIGRAÇÃO
-
LEI 8009/97 – BEM DE FAMÍLIA
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LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES
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DL 911/69 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS
-
LEI 9514/97 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (CAPÍTULO II)
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LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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LEI 8560/92 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
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LEI 5478/68 – ALIMENTOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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CPC/15
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LEI 9099/95 – JEC
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LEI 9307/96 – ARBITRAGEM
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LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO
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LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DIREITO PENAL
-
CÓDIGO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
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LEI 9099/95 – JECCRIM
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LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
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LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
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LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
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LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
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LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
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LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
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LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
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LEI 7210/84 – LEP
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LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
DIREITO TRIBUTÁRIO
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TRIBUTÁRIO NA CF/88
-
CTN
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LC 87/96 – ICMS
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LC 116/03 – ISSQN
DIREITO EMPRESARIAL
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EMPRESARIAL NO CC/08
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LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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LEI 7357/85 – CHEQUE
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LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS
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DECRETO 57663-66 – ANEXO I – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA
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LEI 6404/76 – LEI S/A
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LEI 5474/68 – DUPLICATA
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LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL
-
LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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LC 123/06 – ME e EPP
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LEI 6024/74 – INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ECA, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS
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LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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ECA
-
LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
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LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA
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LEI 12288/10 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
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LEI 6015 – LRP
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LEI 8935/94
-
LEI 10169/00
-
LEI 7433/85 – LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS
-
LEI 13726/18 – DESBUROCRATIZAÇÃO
-
DECRETO 93240/86 – LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS
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RESOLUÇÃO 35/CNJ
-
RESOLUÇÃO 80/CNJ
-
RESOLUÇÃO 81/CNJ
-
LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS
-
LEI 12682/12 – ELABORAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS
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LEI 8159/91 – ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS
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DECRETO-LEI 1537/77 – ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM SOLICITAÇÕES FEITAS PELA UNIÃO
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DECRETO 8742/16 – ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO
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RESOLUÇÃO 20, CNJ
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PROVIMENTO 16, CNJ
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PROVIMENTO 63, CNJ
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PROVIMENTO 73, CNJ
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LEI 10931/04 – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
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LEI 4380/64 – SFH
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LEI 6969/81 – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL
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LEI 8934/94 – REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
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LEI 4591/14 – CONDOMÍNIOS EM EDIFÍCIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
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CONVENÇÃO APOSTILA HAIA
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LEI 492/37 – PENHOR RURAL E CÉDULA PIGNORATÍCIA
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LEI 6268/75 – AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO TÍTULOS PROTESTADOS
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LEI 6690/79 – CANCELAMENTO PROTESTO TÍTULOS CAMBIAIS
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LEI 6739/79 – MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS
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LEI 7684/88 – LETRAS HIPOTECÁRIAS
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LEI 10188/01 – ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
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LEI 11076/04 – CDA
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LEI 12662/12 – DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
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LEI 8929/94 – CÉDULA DE PRODUTO RURAL
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LEI 14382/22 – SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS
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LEI 11976/09 – DECLARAÇÃO DE ÓBITO
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LEI 13444/17 – IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL
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RESOLUÇÃO 401/21 CNJ
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LEI 11971/09 – CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DISTRIBUIDORES JUDICIAIS
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LEI 14063/20 – USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS
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LEI 765/49 – DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO
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LEI 5433/68 – REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS
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LEI 2375/54 – DISPÕE SÔBRE A INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DA EMANCIPAÇÃO POR OUTORGA DO PAI OU DA MÃE
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LEI 9465/97 – FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE NASCIMENTO
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RESOLUÇÃO 125/CNJ
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RESOLUÇÃO 131/CNJ
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RESOLUÇÃO 270/CNJ
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RESOLUÇÃO 295/CNJ
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RESOLUÇÃO 402/CNJ
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RESOLUÇÃO 228/CNJ
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RESOLUÇÃO 175/CNJ
DIREITOS HUMANOS
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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
EXCELENTE
Boa relação custo-benefício, gostei!
Excelente !
Bom site
Muito bom.