Descrição

Direito Administrativo

Leis Incluídas

1. Lei 8987/95 – Serviços públicos

2. Lei 9784/99 – Processo administrativo

3. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa

4. Lei 11079/04 – PPP

5. Lei 8666/93 – Licitações e contratos

6. Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por utilidade pública

7. Lei 4132/65 – Desapropriação por interesse social

8. Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

9. Lei 10520/02 – Pregão

10. Lei 9790/99 – OSCIP

11. Lei 9637/98 – Organização social

12. Lei 11107/05 – Consórcios públicos

13. Lei 12846/13 – Anticorrupção

14. Lei 13303/16 – Estatuto empresa pública e sociedade de economia mista

15. Lei 12462/11 – RDC

16. Lei 8112/90 – Servidores públicos

17. Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos

18. Lei 13709/18 – Proteção de dados pessoais

19. Lei 13019/14 – Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

20. Lei 12527/11 – Lei de acesso à informação

21. Lei 13146/15 – Estatuto da pessoa com deficiência

22. Lei 13460/17 – Direito dos usuários serviços públicos

23. Lei 13988/20 – Transação resolutiva de litígio

24. Lei 14129/21 – Aumento da eficiência da administração pública

25. Lei 13974/20 – COAF

26. Lei 10257/01 – Estatuto da cidade

27. Lei 9469/97 – Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público

28. Lei 13848/19 – Agências reguladoras

29. Decreto-Lei 4597/42 – Prescrição das ações contra a Fazenda Pública

30. Lei 9873/99 – Prescrição para exercício de ação punitiva da administração pública federal

31. Decreto 7724/12 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

32. Lei 11416/06 – Carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União

33. CRFB/88 – Administração pública

34. Lei 13934/19 – Regulamenta o contrato referido no art. 37, §8º, CF

Bônus – Resumos Destacados

1. Introdução ao Direito Administrativo

2. Regime Jurídico Administrativo

3. Organização Administrativa

4. Atos Administrativos

5. Poderes Administrativos

6. Bens Públicos

7. Serviços Públicos

8. Responsabilidade Civil do Estado

9. Controle Administrativo

10. Servidores Públicos

11. Intervenção do Estado na Propriedade

12. Improbidade Administrativa

13. Licitações públicas de acordo com a Lei 14133/21

14. Contratos Administrativos

15. Processo Administrativo – Lei 9784/99

16. Lei Anticorrupção

17. Prescrição Administrativa

Direito Ambiental

Leis Incluídas

1. Ambiental na CF/88

2. Lei 12651/12 – Código Florestal

3. Lei 6938/81 – PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente)

4. LC 140/11 – Competência para Fiscalização Ambiental

5. Lei 9985/00 – SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)

6. Lei 9605/98 – Crimes Ambientais

7. Lei 9433/97 – Recursos Hídricos

8. Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos

9. Lei 11445/07 – Saneamento Básico

10. Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade

11. Lei 13465/17 – REURB (Regularização Fundiária Urbana)

12. Lei 11977/09 – PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida)

13. Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano

14. Lei 5197/67 – Proteção à Fauna

15. Lei 11428/06 – Utilização e Proteção da Vegetação

16. Lei 11284/06 – Gestão de Florestas Públicas

17. Resolução 237/97 CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

18. Resolução 302/02 CONAMA

19. Resolução 303/02 CONAMA

20. Resolução 01/86 do CONAMA

21. Lei 14119/21 – Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais

22. Decreto 6514/08 – Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente

23. Lei 12187/09 – PNMC (Política Nacional sobre Mudança do Clima)

24. Lei 13089/15 – Estatuto da Metrópole

25. Resolução 378/06 do CONAMA

Bônus – Resumos Destacados

1. Introdução e Princípios Ambientais

2. Competência Ambiental

3. Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

4. Tutela Administrativa do Meio Ambiente

5. Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

6. O Ministério Público e o Poder Judiciário na Proteção do Meio Ambiente

7. Política Nacional do Meio Ambiente

8. Licenciamento Ambiental

9. Política Nacional de Recursos Hídricos

CDC

Leis Incluídas

1. CDC (Código de Defesa do Consumidor)

2. Decreto 10741/20 – Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

3. Decreto 11150/22 – Superendividamento

4. Lei 12414/11 – Formação e Consulta a Bancos de Dados

Bônus – Resumos Destacados

1. Princípios Fundamentais

2. Direitos Básicos do Consumidor

3. Desconsideração da Personalidade Jurídica

4. Elementos da Relação de Consumo

5. Oferta, Publicidade e Práticas Abusivas

6. Responsabilidade pelo Fato e pelo Vício do Produto e do Serviço

7. Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Direito Civil

Leis Incluídas

1. Código Civil
2. Dl 4657/42 – Lindb
3. Lei 8560/92 – Investigação De Paternidade
4. Lei 5478/68 – Alimentos
5. Lei 11804/08 – Alimentos Gravídicos
6. Lei 8009/97 – Bem De Família
7. Lei 12318/10 – Alienação Parental
8. Lei 8842/94 – Conselho Nacional Do Idoso
9. Lei 8866/94 – Depositário Infiel
10. Lei 9434/97 – Transplantes
11. Lei 10931/04 – Patrimônio De Afetação
12. Lei 12965/14 – Marco Civil Da Internet
13. Lei 13874/19 – Lei De Liberdade Econômica
14. Lei 8245/91 – Lei De Locações
15. Lei 6099/74 – Arrendamento Mercantil
16. Dl 911/69 – Alienação Fiduciária De Bens Móveis
17. Decreto 22626/33 – Lei Da Usura
18. Decreto 20910/32 – Prescrição Quinquenal
19. Lei 14010/20 – Rjet
20. Lei 9514/97 – Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
21. Lei 13185/15 – Bullying
22. Lei 13709/18 – Proteção De Dados Pessoais
23. Lei 6015/73 – Registros Públicos
24. Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
25. Lei 14711/23 – Marco Legal Das Garantias
26. Lc 95/98 – Consolidação Dos Atos Normativos
27. Lei 9656/98 – Planos De Saúde

Bônus – Resumos Destacados

1. Decreto-Lei 4.657 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2. Pessoas – Natural e Jurídica
3. Domicílio
4. Bens
5. Negócio Jurídico
6. Prescrição e Decadência
7. Direito das Obrigações
8. Teoria Geral dos Contratos
9. Contratos em Espécie
10. Responsabilidade Civil
11. Direito das Coisas
12. Direito de Família
13. Direito das Sucessões

CLT

Leis Incluídas

1. CLT

2. LC 150/05 – Contrato de Trabalho Doméstico

3. Lei 605/49 – Repouso Semanal Remunerado

4. Lei 4090/62 – 13° Salário

5. Lei 5584/70 – Normas de Direito Processual do Trabalho

6. Lei 6019/74 – Trabalho Temporário

7. Lei 6858/80 – Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos

8. Lei 7783/89 – Direito de Greve

9. Lei 8036/90 – FGTS

10. Lei 9029/95 – Proibição Atestado de Gravidez e Esterilização

11. Lei 12506/11 – Aviso Prévio

12. Lei 7644/87 – Mãe Social

13. Lei 11770/08 – Licença Maternidade

14. Dec. 4840/03 – Regulamenta Descontos

15. Lei 4749/65 – Gratificação

16. Lei 8650/93 – Treinador de Futebol

17. Decreto 1232/62 – Aeroviário

18. Lei 4084/62 – Bibliotecário

19. Lei 9601/98 – Contrato por Prazo Determinado

20. Lei 13475/17 – Aeronauta

21. Lei 12815/13 – Portuário

22. Lei 6001/73 – Empregado Índio

23. Lei 6533/78 – Artista

24. Lei 10820/03 – Descontos Salariais

25. Convenção 138 – Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego

26. Convenção 182 OIT – Piores Formas de Trabalho Infantil

27. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho

28. Recomendação 146 OIT – Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego

29. Recomendação 190 OIT

30. Lei 9719/98 – Proteção ao Trabalho Portuário

31. Lei 9615/98 – Lei Geral do Desporto

32. Lei 5889/73 – Trabalhador Rural

33. Lei 12690/12 – Cooperativa

34. Lei 6367/76 – Seguro Acidente de Trabalho

35. Lei 12023/09 – Trabalhador Avulso

36. Lei 7789/89 – Salário Mínimo

37. Lei 14457/22 – Programa Emprega Mais Mulheres

38. Lei 8745/93 – Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade do Interesse Público

Bônus – Resumos Destacados

Direito do Trabalho

1. Introdução e Princípios do Direito do Trabalho

2. Renúncia e Transação no Direito do Trabalho

3. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

4. Empregado

5. Empregador

6. Vínculos Empregatícios Especiais

7. Relações de Trabalho Lato Sensu

8. Terceirização

9. Trabalho Temporário

10. Responsabilidade Jurídica Trabalhista

11. Contrato Individual de Trabalho

12. Assédio Moral e Combate à Discriminação na Relação de Emprego

13. Duração do Trabalho

14. Períodos de Descanso

15. Salário e Remuneração

16. Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

17. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

18. Segurança e Medicina do Trabalho

19. Aviso Prévio

20. Término do Contrato de Trabalho

Direito Processual do Trabalho

1. Princípios do Processo do Trabalho

2. Organização da Justiça do Trabalho

3. Competência da Justiça do Trabalho

4. Formas de Solução de Conflitos e Jurisdição

5. Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

6. Ministério Público do Trabalho

7. Atos Processuais e Nulidades Processuais

8. Procedimento Sumário e Sumaríssimo

9. Dissídio Coletivo

10. Petição Inicial Trabalhista

11. Respostas do Reclamado

12. Audiência Trabalhista

13. Provas no Processo do Trabalho

14. Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho

15. Recursos Trabalhistas

16. Execução no Processo do Trabalho

17. Procedimentos Especiais no Processo do Trabalho

Direito Coletivo do Trabalho

1. Introdução e Princípios do Direito Coletivo do Trabalho

2. Estrutura Sindical Brasileira

3. Meios de Solução de Conflitos Coletivos

4. Negociação Coletiva Trabalhista

5. Direito de Greve

Direito Constitucional

Leis Incluídas

1. Constituição Federal

2. Lei 7347/85 – Ação civil pública

3. Lei 9507/97 – Habeas data

4. Lei 4717/65 – Ação popular

5. Lei 13300/16 – Mandado de injunção

6. Lei 12016/09 – Mandado de segurança

7. Lei 12562/11 – ADI interventiva

8. Lei 1579/52 – CPI

9. Lei 9868/99 – ADI/ADC/ADO

10. Lei 9882/99 – ADPF

11. Lei 11417/06 – Súmula vinculante

12. ADCT

Bônus – Resumos Destacados

1. Teoria da constituição

2. Normas constitucionais

3. Hermenêutica constitucional

4. Constitucionalismo

5. Teoria dos direitos fundamentais

6. Poder constituinte

7. Teoria do estado

8. Organização político-administrativa

9. Poder executivo

10. Poder legislativo

11. Poder judiciário

12. Das funções essenciais à justiça

13. Da defesa do estado e das instituições democráticas

14. Das finanças públicas

15. Da ordem econômica e financeira

16. Da ordem social

17. Controle de constitucionalidade

18. Súmula vinculante e reclamação constitucional

CPC

Leis Incluídas

1. CPC

2. Lei 9099/95 – Juizados especiais cíveis

3. Lei 12153/09 – Juizado especial da Fazenda Pública

4. Lei 10259/01 – Juizados especiais federais

5. Lei 13140/15 – Mediação

6. Lei 9307/96 – Arbitragem

7. Lei 13709/18 – Proteção de dados pessoais

8. Lei 12527/11 – Acesso à informação

9. Lei 11419/06 – Processo eletrônico

10. Lei 8437/92 – Medidas cautelares contra atos do poder público

11. Lei 9494/97 – Tutela antecipada contra Fazenda Pública

Bônus – Resumos Destacados

1. Teoria das normas fundamentais do processo civil

2. Ação

3. Processo

4. Jurisdição e competência

5. Sujeitos do processo

6. Das despesas processuais, responsabilização das partes pelos danos processuais e dos honorários advocatícios

7. Litisconsórcio

8. Intervenção de terceiros

9. Atos processuais e nulidades

10. Tutela provisória

11. Petição inicial

12. Respostas do réu e fase ordinatória

13. Provas – Teoria geral e provas em espécie

14. Sentença e coisa julgada

15. Liquidação e cumprimento de sentença

16. Procedimentos especiais

17. Execução de título extrajudicial

18. Ação rescisória

19. Processo nos tribunais

20. Teoria dos precedentes

21. IRDR e IAC

22. Teoria geral dos recursos

23. Recursos em espécie

24. Juizados especiais cíveis

CPP

Leis Incluídas

1. Código de Processo Penal Militar

Direitos Difusos e Coletivos

Leis Incluídas

1. Ambiental na Constituição Federal

2. Lei 9985/00 – SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)

3. Lei 12651/12 – Código Florestal

4. Lei 6938/81 – PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente)

5. LC 140/11 – Competência para Fiscalização Ambiental

6. Resolução 237/97 CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

7. Lei 9433/97 – Recursos Hídricos

8. Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos

9. Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano

10. Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade

11. Lei 11445/07 – Saneamento Básico

12. Lei 8078/90 – CDC (Código de Defesa do Consumidor)

13. Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

14. Lei 12594/12 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)

15. Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

16. Lei 9507/97 – Habeas Data

17. Lei 4717/65 – Ação Popular

18. Lei 13300/16 – Mandado de Injunção

19. Lei 12016/09 – Mandado de Segurança

20. Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso

21. Lei 13146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

22. Lei 10216/01 – Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais

23. Lei 10048/00 – Prioridade de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência

24. Lei 10098/00 – Normas Gerais de Acessibilidade

25. Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

26. Lei 8080/90 – Saúde

27. Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação

28. Decreto 7053/09 – Política Nacional para a População em Situação de Rua

29. Lei 8742/93 – Assistência Social

30. Lei 12288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

31. Lei 601/1850 – Lei das Terras

Bônus – Resumos Destacados

1. Introdução e Princípios

2. Ação Popular

3. Ação Civil Pública

4. Habeas Data

5. Mandado de Injunção

6. Mandado de Segurança

7. Defesa do Consumidor

8. Cumprimento de Sentença Coletiva

Direitos Humanos

Leis Incluídas

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos

2. Convenção Americana de Direitos Humanos

3. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

4. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

5. Declaração Universal dos Direitos da Criança

6. Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

7. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

8. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing)

9. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela)

10. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

11. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

12. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

13. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência

14. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

15. Convenção contra Tortura

16. Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio

17. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

18. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

19. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

20. Princípios de Yogyakarta

21. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

22. Convenção contra a Corrupção – Tratado de Mérida

23. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

24. Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995)

25. Declaração sobre o Direito e Responsabilidade dos Indivíduos (ONU)

26. 100 Regras de Brasília – Acesso à Justiça das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade

27. Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo

28. Protocolo à Convenção de Palermo Relativo ao Tráfico de Migrantes

29. Convenção de Palermo

30. Protocolo à Convenção de Palermo Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças

31. Convenção sobre a Diversidade Biológica

32. Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal

33. Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

34. Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes

35. PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos 3)

36. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

37. Convenção de Viena sobre Relações Consulares

38. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

39. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

40. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

41. Estatuto de Roma

42. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

43. Agenda 2030

44. Tratado de Marraqueche

45. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

46. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte

47. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

48. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo Adicional

49. Convenção Apostila de Haia

50. Regras de Bangkok

51. Convenção 169 da OIT – sobre Povos Indígenas e Tribais

Bônus – Resumos Destacados

1. Direitos Humanos

2. Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos

3. O Brasil e as Medidas Provisórias da Corte IDH

4. O Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

5. O Brasil na Jurisdição Contenciosa da Corte IDH

6. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos

7. Tutela Coletiva dos Grupos Vulneráveis

LPE

Leis Incluídas

Leis

1. Lei 6766/79 – Crimes na Lei de Parcelamento do Solo

2. Lei 10741/03 – Crimes no Estatuto do Idoso

3. Lei 11101/05 – Crimes na Lei de Falência e Recuperação

4. Lei 1079/50 – Crimes de Responsabilidade

5. Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro

6. Lei 14232/21 – PNAINFO

7. Lei 14155/21 – Lei de Proteção de Dados Penal

8. Lei 13964/19 – Pacote Anticrime

9. Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade

10. Lei 13344/16 – Repressão ao Tráfico de Pessoas

11. Lei 13260/16 – Antiterrorismo

12. Lei 13146/15 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

13. Lei 12850/13 – Organização Criminosa

14. Lei 12846/13 – Anticorrupção

15. Lei 12830/13 – Investigação Criminal

16. Lei 12037/09 – Identificação Criminal

17. Lei 11343/06 – Lei de Drogas

18. Lei 11340/06 – Maria da Penha

19. Lei 11105/05 – Crimes na Lei de Biossegurança

20. Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

21. Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal

22. Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais

23. Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

24. Lei 14597/23 – Crimes contra a Ordem Econômica Esportiva

25. Lei 9605/98 – Crimes Ambientais

26. Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito

27. Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

28. Lei 7960/89 – Prisão Temporária

29. Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo

30. Lei 9609/98 – Crimes contra a Propriedade Intelectual

31. Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha

32. Lei 10446/02 – Infrações de Repercussão Interestadual/Internacional

33. Lei 9279/96 – Crimes na Lei de Propriedade Industrial

34. Lei 9434/97 – Crimes na Lei de Transplante de Órgãos

35. Lei 9455/97 – Tortura

36. Lei 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica

37. Lei 8078/90 – Crimes no CDC

38. Lei 8069/90 – Crimes no ECA

39. Lei 7492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro

40. Lei 6001/73 – Crimes no Estatuto do Índio

41. Lei 5553/68 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal

42. Lei 4737/65 – Crimes Eleitorais

43. Lei 2889/56 – Genocídio

44. Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular

45. Lei 7716/89 – Preconceito

46. Lei 7437/85 – Prática de Atos Resultantes de Preconceito entre as Contravenções Penais

47. Lei 12694/12 – Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas

48. Lei 12030/09 – Perícias Oficiais

49. Lei 14188/21 – Sinal Vermelho contra Violência Doméstica

50. Lei 14069/20 – Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

51. Lei 14022/20 – Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar

52. Lei 12984/14 – Discriminação contra Portadores de HIV ou AIDS

53. Lei 10778/03 – Notificação Compulsória em Casos de Violência contra Mulher

54. Lei 13060/14 – Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Agentes de Segurança Pública

55. Lei 10028/00 – Crimes contra as Finanças Públicas

56. Lei 14344/22 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente

57. Lei 14571/23 – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

58. Lei 12845/13 – Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

59. Lei 14540/23 – Programa de Prevenção ao Assédio Sexual

60. Lei 13431/17 – Sistema de Garantias

Resolução

61. Resolução da ONU 34/1609 – Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Bônus – Resumos Destacados

1. Lei 11343/06 – Lei de Drogas

2. Lei 13260/16 – Antiterrorismo

3. Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade

4. Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais

5. Lei 2889/56 – Genocídio

6. Lei 7716/89 – Crimes de Preconceito

7. Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

8. Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito

9. Lei 9605/98 – Crimes contra o Meio Ambiente

10. Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

11. Lei 11340/06 – Maria da Penha

12. Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro

13. Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária

14. Lei 12850/13 – Organização Criminosa

15. Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais

16. Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

17. Lei 9455/97 – Tortura

18. DL 201/67 – Crimes de Responsabilidade de Prefeito

19. Lei 7492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro

20. Lei 10741/03 – Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa

21. Lei 13146/15 – Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

22. Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal

23. Lei 9807/99 – Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

24. Lei 14597/23 – Crimes na Lei Geral do Esporte

25. Lei 14786/23 – Protocolo Não é Não

Direito Penal

Bônus – Resumos Destacados

Direito Penal Parte Geral

1. Introdução e Princípios do Direito Penal

2. Teoria da Lei Penal

3. Introdução à Teoria do Crime

4. Fato Típico

5. Ilicitude

6. Culpabilidade

7. Iter Criminis

8. Concurso de Pessoas

9. Teoria Geral da Pena

10. Aplicação da Pena

11. Penas Alternativas

12. Concurso de Crimes

13. Suspensão Condicional da Pena (Suris)

14. Medidas de Segurança, Efeitos da Condenação e Reabilitação

15. Punibilidade

16. Prescrição

Direito Penal Parte Especial

17. Crimes contra a Pessoa

18. Crimes contra o Patrimônio

19. Crimes contra a Dignidade Sexual

20. Crimes contra a Família

21. Crimes contra a Incolumidade Pública

22. Crimes contra a Fé Pública

23. Crimes contra a Administração Pública

24. Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Direito Tributário

Leis Incluídas

1. Tributário na CF/88

2. Código Tributário Nacional

3. Lei 6830/80 – Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública

4. Lei 8397/92 – Medida cautelar fiscal

5. LC 87/96 – ICMS

6. LC 24/75 – Convênio ICMS

7. LC 160/17 – Remição de crédito tributário

8. LC 116 – ISS

9. Decreto 70235/72 – Processo administrativo fiscal

Bônus – Resumos Destacados

1. Noções introdutórias

2. Princípios tributários

3. Imunidades tributárias

4. Impostos estaduais

5. Impostos federais

6. Impostos municipais

7. Execução fiscal

8. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

9. Exclusão do crédito tributário

10. Obrigação tributária

11. Repartições constitucionais

12. Extinção do crédito tributário